Questões de Concurso

    Um empresário obteve, junto ao órgão competente da prefeitura, alvará de construção para erguer, em lote de sua propriedade, um empreendimento comercial. Contudo, o MP, por meio de recomendação, contestou a concessão do alvará em razão de a área ser destinada a fins residenciais. Alegou, ainda, que não foram exigidos do empresário documentos imprescindíveis à concessão do alvará, tais como estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança. Além disso, em atenção ao princípio da gestão democrática das cidades, alegou que deveria ter havido audiência pública com a população local.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Acerca dos poderes e deveres do administrador  público, analise os itens abaixo e assinale a  alternativa correta:

I – Os excessos e os desvios de poder ocorrem quando o agente atua afastando­-se do interesse público norteador  de seu ato;

II – O controle judicial dos poderes administrativos não se afigura tão somente nos atos de natureza vinculada, podendo recair sobre aqueles discricionários;

III - Atentando-se aos interesses coletivos, podemos afirmar que o controle judicial poderá recair sobre avaliação da conveniência e oportunidade dos atos do administrador.