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Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando o Tribunal de Contas do Estado realiza auditoria sobre determinada despesa realizada pelo Poder Executivo, ele exerce controle de caráter
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
Valendo-se de documentos falsos um munícipe logra obter a aprovação de um loteamento junto à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato administrativo, a anulação pode ser feita apenas
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
Demóstenes, ocupando o cargo de analista judiciário, ingressou com pedido de reconsideração, indeferido por Helena, autoridade que proferiu a primeira decisão sobre determinado direito funcional. Diante disso, é correto afirmar que o direito de petição
Concurso:
TSE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que