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Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à ação civil pública, à luz da Lei n.º 7.347/1985, assinale a opção incorreta.
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I - o sistema da dualidade de jurisdição, adotado pelo Brasil, autoriza que órgãos do contencioso administrativo exerçam, ao lado do Poder Judiciário, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada.
II - É incabivel o controle judicial de ato político pelo Poder Judiciário.
III - Do ato administrativo que contrariar súmula vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato.
IV - os atos que estabelecem regras sobre o funcionamento interno dos órgãos da Administração não poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.
V - em razão da natureza pública dos interessos tutelados pela Administração, quando a Administração Pública figura como parte em ação Judicial, atuando com as seguintes peculiaridades: Juizo privativo, prazos dilatados, processo especial de execução, restrições à concessão de ilminar e à antecipação dos efeitos da tutela.
I - o sistema da dualidade de jurisdição, adotado pelo Brasil, autoriza que órgãos do contencioso administrativo exerçam, ao lado do Poder Judiciário, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada.
II - É incabivel o controle judicial de ato político pelo Poder Judiciário.
III - Do ato administrativo que contrariar súmula vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato.
IV - os atos que estabelecem regras sobre o funcionamento interno dos órgãos da Administração não poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.
V - em razão da natureza pública dos interessos tutelados pela Administração, quando a Administração Pública figura como parte em ação Judicial, atuando com as seguintes peculiaridades: Juizo privativo, prazos dilatados, processo especial de execução, restrições à concessão de ilminar e à antecipação dos efeitos da tutela.
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o controle e responsabilização da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de controle administrativo, julgue o item seguinte.
O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.
