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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração pública exerce sobre
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Os órgãos de controle interno de determinada autarquia federal apontaram a ocorrência de danos ao patrimônio da entidade, especialmente em função da inadequada conservação de seus imóveis, alguns dos quais de valor histórico. A situação narrada
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,
