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Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A representação e a reclamação administrativas, bem como o pedido de reconsideração de recursos administrativos, são meios que possibilitam à administração pública exercer o controle de seus atos.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.
De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União.
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controle
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Sob o aspecto da iniciativa, a revisão de conduta da administração pública ocorrida em atenção a requerimento ou recurso dirigido à autoridade administrativa por um servidor público caracteriza um exemplo de
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Na administração pública, o controle interno deve restringir-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Na administração pública, o controle interno deve restringir-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
