Questões de Concurso

Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. 

No que se refere à competência dos tribunais de contas para apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal e de aposentadoria, assinale a opção correta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).  

Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública, considerados seu conceito, sua abrangência e suas espécies.  

No contexto do controle da Administração Pública, as formas de fiscalização e correção dos atos administrativos são essenciais para assegurar a legalidade, a moralidade e a eficiência dos serviços públicos. Considerando os diferentes tipos de controle, suas esferas de atuação e órgãos responsáveis, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle interno é exercido por órgãos da própria Administração sobre as atividades de seus subordinados, visando prevenir falhas e corrigir desvios administrativos.
II. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é limitado exclusivamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração.
III. O controle judicial pode ser provocado sempre que houver lesão ou ameaça a direito, mas não substitui o mérito administrativo, salvo em casos de evidente desvio de finalidade ou abuso de poder.
IV. O controle popular sobre a Administração Pública não tem respaldo legal, sendo meramente simbólico e sem efeitos práticos.
Assinale a alternativa correta:

 Sobre as Organizações Sociais, é correto afirmar: