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Concurso:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.
A fiscalização administrativa dos conselhos profissionais é essencial não apenas para a garantia da qualidade dos serviços prestados à sociedade, mas também para assegurar o cumprimento da ética profissional.
Concurso:
Prefeitura de Congo - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle da Administração pode assumir
natureza administrativa, legislativa ou judicial.
Considerando fundamentos constitucionais e
doutrinários, qual proposição representa corretamente
essa disciplina?
Concurso:
Prefeitura de Congo - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A doutrina (Di Pietro; Celso Antônio)
diferencia o controle administrativo (autotutela
sobre legalidade e mérito), o controle legislativo
(fiscalização contábil, financeira e orçamentária
pelo Parlamento e Tribunais de Contas, podendo
sustar atos nos limites constitucionais) e o controle
judicial (legalidade, sem substituir conveniência). À
luz desse desenho constitucional, qual alternativa
está correta?
Concurso:
Prefeitura de Seara - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Seara, os vereadores discutiram
a ausência de envio, por parte do Prefeito, dos
balancetes mensais referentes à execução orçamentária
do último trimestre. Diante da situação, foi solicitado ao
Procurador Jurídico da Casa Legislativa um parecer
jurídico sobre a obrigatoriedade ou não do envio regular
desses documentos, uma vez que o Chefe do Executivo
alegava que "prestaria contas apenas anualmente,
conforme seu critério de conveniência".
Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é:
Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é:
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os mecanismos de controle da administração
pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a
opção correta.