2. Questões de Concurso

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No que se refere ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
Compete ao Congresso Nacional, no exercício do controle da Administração Pública,

Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência.

A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.

“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM,2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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