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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista as normas, formas e os tipos relacionados ao controle interno e externo da Administração Pública,
Concurso:
AL-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir concernentes ao controle sobre a administração pública.
I. O Tribunal de Contas exerce controle sobre as contas do Poder Executivo; tal fato não implica violação à separação de Poderes.
II. Cabe ao Poder Legislativo a palavra final sobre as contas do Chefe do Executivo e não ao Tribunal de Contas.
III. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo dos órgãos da Administração Pública.
Assinale:
I. O Tribunal de Contas exerce controle sobre as contas do Poder Executivo; tal fato não implica violação à separação de Poderes.
II. Cabe ao Poder Legislativo a palavra final sobre as contas do Chefe do Executivo e não ao Tribunal de Contas.
III. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo dos órgãos da Administração Pública.
Assinale:
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista os instrumentos de Controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular.
II. O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a atividade administrativa do Poder Executivo é um exemplo de controle interno.
III. O controle interno da Administração Pública decorre do poder de auto-tutela da Administração.
Assinale:
I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular.
II. O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a atividade administrativa do Poder Executivo é um exemplo de controle interno.
III. O controle interno da Administração Pública decorre do poder de auto-tutela da Administração.
Assinale:
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão somente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
