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Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle de legalidade dos atos da administração pública somente pode ser processado pelos órgãos do Poder Judiciário.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos praticados pela ANVISA que invistam servidores em cargos de provimento efetivo.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de controle do Poder Judiciário.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere os princípios e funcionamento do Controle da Administração Pública:
I. O controle externo da administração tem por finalidade comprovar a probidade da administração e é exercido pelo legislativo e Tribunal de Contas.
II. No exercício dos Tribunais de Contas, são avaliados, entre outros, a obediência da gestão em relação às políticas públicas, o cumprimento de princípios constitucionais e da administração pública e o cumprimento de metas orçamentárias.
III. O controle técnico exercido em Tribunais de Contas vincula-se aos atos administrativos que geram despesas ou receitas, enfocando sua legalidade, finalidade, eficiência, legitimidade, economicidade e efetividade.
IV. A extensão do controle da administração dá-se quando este ocorre previamente, concomitantemente ou subsequentemente ao ato administrativo.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O controle externo da administração tem por finalidade comprovar a probidade da administração e é exercido pelo legislativo e Tribunal de Contas.
II. No exercício dos Tribunais de Contas, são avaliados, entre outros, a obediência da gestão em relação às políticas públicas, o cumprimento de princípios constitucionais e da administração pública e o cumprimento de metas orçamentárias.
III. O controle técnico exercido em Tribunais de Contas vincula-se aos atos administrativos que geram despesas ou receitas, enfocando sua legalidade, finalidade, eficiência, legitimidade, economicidade e efetividade.
IV. A extensão do controle da administração dá-se quando este ocorre previamente, concomitantemente ou subsequentemente ao ato administrativo.
Está correto o que se afirma APENAS em
O direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de:
