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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.
O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa ao terceiro prejudicado.
O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa ao terceiro prejudicado.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.
O controle interno deriva do poder de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
O controle interno deriva do poder de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do controle social, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.