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Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle exercido por órgãos da administração direta sobre a administração indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais incluem a
Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao Tribunal de Contas da União (TCU) incumbe o controle externo, na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional. Na realização de uma licitação, compete ao TCU