2. Questões de Concurso

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De acordo com a situação hipotética acima, julgue o seguinte item.

O TCE, nas suas ações de controle, não tem legitimidade para suspender o pagamento, pois precatórios decorrem de decisão judicial, e a sua suspensão pelo TCE ofenderia o princípio de separação dos poderes.
A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:
Sabendo que os tribunais de contas podem aplicar sanções, assinar prazo para que o poder público adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução de atos administrativos e apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, assinale a opção correta à luz do entendimento majoritário do STF a respeito da observância do direito ao contraditório e à ampla defesa nos casos em que o tribunal de contas realiza esse controle externo.
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
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