Questões de Concurso

não alcança os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

somente alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, em relação aos cargos de provimento em comissão.

não alcança os atos de admissão de pessoal das entidades integrantes da Administração indireta, quando sob o regime da CLT.

alcança os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões do Poder Executivo, bem como as melhorias posteriores, ainda que não impliquem alteração do fundamento legal do ato concessório.

alcança os atos de admissão de pessoal, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

revogar o certame, determinando a instauração de novo procedimento, que deverá considerar as condições expressamente fixadas pelo Tribunal de Contas

exercer controle sobre a atuação da administração pública, inclusive na fase de publicação de edital de licitação.

exercer controle sobre o contrato que vier a ser firmado pela administração pública, não podendo sindicar a atuação antes da conclusão do procedimento licitatório.

retificar o edital de licitação, para excluir a exigência qualificada como condição restritiva de participação, prosseguindo o certame.

anular o certame, autorizando a contratação direta, caso se configure hipótese de contratação emergencial.