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Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:
O controle que a própria Administração exerce sobre seus órgãos decorre
Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO afirmar:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
O GESPÚBLICA deverá contemplar a formulação e implementação de medidas que objetivem, entre outros, EXCETO:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
O Decreto que institui o GESPÚBLICA institui também o Comitê Gestor do Programa. Relativamente ao Comitê é CORRETO afirmar:
