Questões de Concurso

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Administrativo

FC323518

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa D

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João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo.

Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.

(a)

Está parcialmente certa, pois o Legislativo exerce o controle político e, o Tribunal de Contas, o financeiro.

(b)

Está errada, pois não existe controle político e o controle financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas.

(c)

Está errada, pois a separação dos poderes impede que qualquer Poder controle os atos do Executivo.

(d)

Está certa, pois o Legislativo, por imperativo constitucional, exerce os referidos controles.

(e)

Está parcialmente certa, pois o Legislativo só exerce o controle político, não o financeiro.

Concurso: PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC323073

Dificuldade: Difícil

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Em caso de omissão do Poder Público,

(a)

cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.

(b)

não cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.

(c)

a impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

(d)

cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.

(e)

não cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC321484

Dificuldade: Médio

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No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando

(a)

o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

(b)

o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

(c)

há observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

(d)

o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

(e)

a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC320927

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A respeito do sistema e órgãos de controle da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, é dispensável o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação da legalidade de ato de ascensão funcional de empregados públicos.

(b)

O Tribunal de Contas tem atribuição fiscalizadora de verbas públicas, desde que recebidas e/ou despendidas por pessoas da Administração Pública (direta ou indireta)

(c)

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, é dispensável o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

(d)

Os Tribunais de Contas têm competência para fixar o teto remuneratório de servidores públicos por meio de resolução administrativa.

(e)

A Constituição Federal dispõe que, nos casos de contratos, licitações, dispensa e inexigibilidade, a competência de julgamento dos Tribunais de Contas fica subordinada ao crivo do Poder Legislativo, pois os atos de sustação devem ser adotados diretamente por ele.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC320643

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Alternativa B

Alternativa C

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Assinale a opção correta relativamente à administração pública.

(a)

O servidor público processado por ato de improbidade administrativa que importe em violação aos princípios da administração pública está sujeito à perda do cargo público.

(b)

Segundo reiterada jurisprudência do STJ, a administração pública está impedida de exercer qualquer tipo de controle ou classificação de programas televisivos, sob pena de violar a liberdade de expressão.

(c)

Segundo o STJ, a administração pública não pode convalidar um ato administrativo viciado se este já tiver sido impugnado judicialmente.

(d)

Será punido com pena de multa o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

(e)

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, para que o servidor público seja punido com as penalidades nela previstas, é imprescindível a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

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