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Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO afirmar:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
O GESPÚBLICA deverá contemplar a formulação e implementação de medidas que objetivem, entre outros, EXCETO:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
O Decreto que institui o GESPÚBLICA institui também o Comitê Gestor do Programa. Relativamente ao Comitê é CORRETO afirmar:
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo exerce controle sobre os atos da administração pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade, como, por exemplo, o julgamento pelo Tribunal de Contas da União das contas prestadas pelo presidente da República.
O Poder Legislativo exerce controle sobre os atos da administração pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade, como, por exemplo, o julgamento pelo Tribunal de Contas da União das contas prestadas pelo presidente da República.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial; no entanto, tal controle não autoriza que o juiz, em desacordo com a vontade da administração, se substitua ao administrador, determinando a prática de atos que entender convenientes e oportunos.
