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Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública federal, julgue o item abaixo.
No exercício do controle externo, cabe ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.
No exercício do controle externo, cabe ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Toda e qualquer associação pode propor ação civil pública destinada à proteção de interesses difusos ou coletivos das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.
Concurso:
MTur
Disciplina:
Direito Administrativo
Referente ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
