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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Manejando a ação popular, o cidadão eleitor faz-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, assim como a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo em relação à expressão Accountability.
1. Refere-se à prestação de contas das políticas públicas à sociedade.
2. Tem como um de seus objetivos a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização de recursos públicos.
3. Ligada à contabilidade pública, tem como objetivo a elaboração de um orçamento sustentável para o órgão público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Refere-se à prestação de contas das políticas públicas à sociedade.
2. Tem como um de seus objetivos a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização de recursos públicos.
3. Ligada à contabilidade pública, tem como objetivo a elaboração de um orçamento sustentável para o órgão público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Na linha do Decreto-Lei n.201/67, o prefeito e vereadores sujeitam-se a responder por crimes de responsabilidade perante o Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara Legislativa competente e ainda que encerrados os exercícios de seus mandatos.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A ação de improbidade (destinada à aplicação de sanções civis a agentes públicos, àqueles que induzirem, concorrem ou se beneficiarem de práticas ímprobas), diferentemente da ação popular (concebida para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público), pode servir de instrumento legal à busca de reparação ao erário lesado.
