2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será

O Tribunal de Contas da União

I. é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte do Poder Judiciário.

II. exerce a função de controle externo da administração federal e dos demais Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, conforme previsão constitucional.

III. pode aplicar aos responsáveis por irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

Para garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da execução do orçamento. Quanto aos mencionados sistemas, é correto afirmar:
Os Tribunais de Contas alertarão Poder ou órgão de que
Questão Anulada
O Tribunal de Contas tem competência para aplicar penalidades administrativas, dentre elas multa proporcional ao dano causado ao erário. Esta penalidade
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo