Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

FC185832

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Questão Anulada

O Tribunal de Contas tem competência para aplicar penalidades administrativas, dentre elas multa proporcional ao dano causado ao erário. Esta penalidade

(a)

terá eficácia de título executivo.

(b)

depende de previsão legal prévia para ser aplicada.

(c)

só poderá ser aplicada se comprovada judicialmente a irregularidade ou ilegalidade.

(d)

será ratificada pelo Congresso Nacional, quando do julgamento das contas, para ser exigível.

(e)

não terá cabimento sem prévia condenação penal por improbidade administrativa dos administradores.