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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 54, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação “para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal” (conforme ata de julgamento respectiva, publicada no Diário Oficial da União).
Nesse caso, o STF procedeu à
Nesse caso, o STF procedeu à
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere a ementa abaixo, extraída de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), relativo a julgamento realizado em abril de 2009:
“1. Direito Administrativo. Concurso Público.2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público.3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública.4. Alegação de violação dos arts.5o, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal.5. Repercussão geral reconhecida.
DECISÃO: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Carmen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.”
Analise as seguintes afirmações a esse respeito:
I. Trata-se de decisão prolatada em sede de recurso extraordinário e, portanto, controle difuso de constitucionalidade.
II. O acórdão limita-se a reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, não se cuidando, ainda, de decisão sobre o mérito da questão.
III. A ausência de manifestação de quatro Ministros do STF no caso implica desrespeito à regra constitucional segundo a qual, para reconhecimento da repercussão geral e admissão do recurso extraordinário, exige-se o voto de dois terços dos membros do Tribunal.
Está correto o que se afirma em
“1. Direito Administrativo. Concurso Público.2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público.3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública.4. Alegação de violação dos arts.5o, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal.5. Repercussão geral reconhecida.
DECISÃO: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Carmen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.”
Analise as seguintes afirmações a esse respeito:
I. Trata-se de decisão prolatada em sede de recurso extraordinário e, portanto, controle difuso de constitucionalidade.
II. O acórdão limita-se a reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, não se cuidando, ainda, de decisão sobre o mérito da questão.
III. A ausência de manifestação de quatro Ministros do STF no caso implica desrespeito à regra constitucional segundo a qual, para reconhecimento da repercussão geral e admissão do recurso extraordinário, exige-se o voto de dois terços dos membros do Tribunal.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta, sobre o tema do Controle de Constitucionalidade:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
As leis municipais que contrariem a Constituição Federal de 1988, podem sofrer controle de constitucionalidade concentrado através de:
