Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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As leis municipais que contrariem a Constituição Federal de 1988, podem sofrer controle de constitucionalidade concentrado através de:

(a)

Ação direta de inconstitucionalidade por ação.

(b)

Recurso especial.

(c)

Mandado de Injunção.

(d)

Avocação.

(e)

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.