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Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Assinale a opção correta acerca da legitimidade para propositura de ADI de acordo com a jurisprudência do STF.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista que, em grande medida, o sistema de controle de constitucionalidade norte-americano serviu de inspiração inicial ao modelo brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.
