Questões de Concurso

MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC243239

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Questão Anulada

Assinale a opção correta acerca da legitimidade para propositura de ADI de acordo com a jurisprudência do STF.

(a)

É vedado ao presidente da República ajuizar ADI contra lei que tenha sido por ele sancionada.

(b)

Pelo princípio da simetria, as Constituições estaduais devem prever a legitimidade dos partidos políticos com representação na respectiva assembleia legislativa para a deflagração do controle abstrato de constitucionalidade em âmbito estadual.

(c)

O STF admite a propositura de ADI por entidades de classe de âmbito nacional híbridas, formadas pela reunião de múltiplas associações estaduais.

(d)

Governador de estado somente pode ajuizar ADI no STF contra leis de seu próprio estado.