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245 Questões de concurso encontradas

245 resultados
Página 48 de 49

Questões por página:

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito do controle de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que:

(a)

Em controle de constitucionalidade concentrado, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

(b)

Declarada inconstitucional uma lei, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, compete privativamente à Mesa do Senado Federal suspender sua execução, no todo ou em parte.

(c)

Qualquer norma editada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios pode ser objeto de controle incidental de constitucionalidade.

(d)

Entidade de classe de âmbito nacional possui legitimidade ampla para propor ação direita de constitucionalidade em qualquer caso, em razão da esfera de sua atuação.

(e)

É admissível a desistência após proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

(a)

A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.

(b)

A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.

(c)

A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.

(d)

Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.

(e)

Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação ao controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

(a)

O Supremo Tribunal Federal exerce o controle concentrado de constitucionalidade, bem como o controle difuso, este último apenas em sede de recurso extraordinário.

(b)

Apenas no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, poderá o Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva.

(c)

Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e, por isso, o controle concentrado de constitucionalidade não é meio adequado para pleitear a inconstitucionalidade do processo legislativo.

(d)

Muito embora constitua objeto de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, podem ser objeto de controle concentrado resoluções administrativas de Tribunais Regionais do Trabalho, pois, em sendo atos normativos abstratos, devem obedecer à norma constitucional.

(e)

O Governador do Estado detém legitimidade ativa e capacidade postulatória para ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, que não alcança o Procurador-Geral do Estado.

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Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Constitucional

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Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,

(a)

pode, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, determinar que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia erga omnes ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

(b)

realiza controle de constitucionalidade difuso, no qual o exame da compatibilidade de uma lei com a Constituição é incidental e relacionado a um determinado caso concreto.

(c)

deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso como condição preliminar de mérito da decisão.

(d)

deve submeter sua decisão ao duplo grau de jurisdição para que o exame da constitucionalidade da lei seja realizado por um Tribunal, em respeito à cláusula constitucional de reserva de plenário.

(e)

deve comunicar ao Supremo Tribunal Federal o teor de sua decisão para fins de uniformização jurisprudencial, evitando-se, futuramente, decisões contraditórias em matéria de controle de constitucionalidade.

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Concurso: TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

(a)

Aplica-se a cláusula de reserva de plenário à decisão de tribunal de justiça que declara a não recepção de lei materialmente incompatível com a CF.

(b)

É possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para fiscalizar a constitucionalidade de decreto legislativo que aprove tratado de direitos humanos celebrado pelo Brasil.

(c)

A atual jurisprudência do STF admite que a revogação superveniente de lei impugnada em ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência de efeitos residuais e concretos, prejudica o andamento da ação.

(d)

A decisão de órgão fracionário de TRT que afaste a incidência de determinada lei por motivos de inconstitucionalidade, sem declará-la inconstitucional, viola a cláusula de reserva de plenário.

(e)

O STF admite o ajuizamento de ACP cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que viole direitos trabalhistas.

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