Questões de Concurso

TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC7096

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Questão Anulada

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

(a)

Aplica-se a cláusula de reserva de plenário à decisão de tribunal de justiça que declara a não recepção de lei materialmente incompatível com a CF.

(b)

É possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para fiscalizar a constitucionalidade de decreto legislativo que aprove tratado de direitos humanos celebrado pelo Brasil.

(c)

A atual jurisprudência do STF admite que a revogação superveniente de lei impugnada em ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência de efeitos residuais e concretos, prejudica o andamento da ação.

(d)

A decisão de órgão fracionário de TRT que afaste a incidência de determinada lei por motivos de inconstitucionalidade, sem declará-la inconstitucional, viola a cláusula de reserva de plenário.

(e)

O STF admite o ajuizamento de ACP cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que viole direitos trabalhistas.