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Essa iniciativa é fundamental porque objetiva:
Frente à situação descrita, é acertado dizer que:
Miguel,14 anos, foi submetido à medida socioeducativa (MSE) de internação em função de ato infracional. Na unidade em que cumpria a MSE foi alvo de castigo físico pelo agente da unidade.
O fato foi denunciado ao Conselho Tutelar e o agente pode ser submetido às sanções abaixo apontadas, EXCETO:
Frederico,16 anos, filho de um empresário, foi apreendido quando pichava um monumento público em uma praça da cidade de Niterói. Em audiência no Juízo da Infância e Juventude, foi aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.
De acordo com o que dispõe a legislação:
A menina Ana, de 10 anos, foi flagrada furtando dinheiro de sua professora.
Segundo as disposições contidas no ECA, NÃO poderia ser aplicada a ela a seguinte medida:
