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Tendo em conta as disposições penais relativas à aplicação da lei penal e ao crime constante de Código Penal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Penal
Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a opção correta.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, em relação ao crime, é correto afirmar que:
A respeito do sujeito ativo da infração penal e dos institutos da tipicidade e da antijuridicidade, assinale a opção correta.
Com relação às penas e sua aplicação, é CORRETO afirmar que