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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Penal
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A condição de funcionário público comunica-se ao partícipe Rubens, que tinha prévia ciência do cargo ocupado por seu primo e acordou sua vontade com a dele para auxiliá-lo na prática do delito, de forma que os dois deverão estar incursos no mesmo tipo penal.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Penal
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Tendo em vista que Elias não efetivou a entrega dos valores exigidos por Ângelo, o crime não se consumou.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Penal
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Ângelo responderá pelo delito de corrupção passiva, previsto em artigo do CP.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Penal
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Se Ângelo for condenado pela prática do delito praticado contra a administração pública, não caberá a seguinte agravante, prevista em artigo do CP: Ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Penal
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.
O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.
