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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Em relação ao conceito formal e material do crime é correto afirmar:
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
Estabelece o art.359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei.
Tal conduta
Tal conduta
Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos da lei, a infração da ordem econômica é configurada