Questões de Concurso

Estabelece o art.359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei.

Tal conduta

(a)

cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atribuição para ordenar a despesa.

(b)

tem como objetividade jurídica a defesa orçamentária da Administração pública direta.

(c)

objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.

(d)

consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.

(e)

exige ação penal condicionada ao controle orçamentário exercido pelo Tribunal de Contas.