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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Não é causa de aumento de pena, de um terço até metade, no crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, a circunstância de o agente
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Penal
No que se refere aos crimes contra a paz pública, a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
No art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) é vedado ao juiz:
Assinale a opção verdadeira. No Direito brasileiro posto, é elemento do tipo penal da Associação Criminosa:
São crimes contra a “paz pública":