Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

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No art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) é vedado ao juiz:

(a)

conceder sursis, comutar a pena e convertê-la para restrição de direitos.

(b)

conceder sursis, indultar e comutar a pena e convertê-la la em restrição de direitos.

(c)

conceder sursis e converter a pena em restrição de direitos.

(d)

conceder sursis, indultar a pena e convertê-la para restrição de direitos.

(e)

conceder sursis e livramento condicional, indultar e comutar a pena e convertê-la em restrição de direitos.