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Assinale a alternativa que corretamente contempla um crime previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Em relação ao crime de corrupção de pessoa menor de 18 anos, assinale a alternativa correta.
Em relação aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Em relação ao Estatuto do Adolescente e da Criança, assinale a alternativa correta.
Questão Anulada
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item.
O transporte terrestre de criança, para outro estado da Federação, sem acompanhante da família e sem autorização judicial representa infração administrativa sujeita a multa.