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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito do Consumidor
A propósito das normas de direito penal e processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito do Consumidor
No CDC, são previstos diversos direitos que devem ser respeitados, na relação de consumo, sendo alguns deles, em razão da importância do bem jurídico tutelado, protegidos também na esfera criminal. A respeito das normas de direito penal e processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito do Consumidor
A respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, assinale a opção correta.
Dos crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor, exclui-se