Questões de Concurso

o restabelecimento da vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Ex: a lei "A" é revogada pela lei "B"; advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger.

a inclusão no cálculo da pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.

o resgate pelo condenado, que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, de parte do tempo de execução da pena, pelo trabalho. A contagem do tempo para o fim de detração é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho.

a conversão da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos em pena restritiva de direitos, desde que o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, tenha sido cumprido pelo menos um quarto da pena e os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a medida recomendável.

faz jus ao livramento condicional, uma vez que é portador de doença grave.

faz jus ao cumprimento de pena em prisão domiciliar, uma vez que está acometido de doença grave.

deve fazer seu tratamento dentro do estabelecimento prisional, uma vez que não faz jus à autorização de saída.

faz jus à remição da pena, por ser portador de doença grave, de um dia a cada três dias de tratamento.

não faz jus, via de regra, ao cumprimento da pena em prisão domiciliar, uma vez que o regime em que cumpre pena é o fechado.

1/6 (um sexto) da pena.

1/3 (um terço) da pena.

2/5 (dois quintos) da pena.

3/5 (três quintos) da pena.

2/3 (dois terços) da pena.