Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Assessor de Estabelecimento Penal
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Assessor de Estabelecimento Penal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC139075

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Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.

(a)

De acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime.

(b)

Segundo o entendimento pacífico de doutrina e jurisprudência, a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento (art.75, CP) é a mesma levada em conta para aferição do requisito objetivo/temporal da progressão de regime.

(c)

É vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo.

(d)

É exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar.

(e)

Apesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.