Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

FC98868

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O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n^o 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que

(a)

é permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade civil ou comercial.

(b)

não há hierarquia entre advogados e magistrados, mas, durante as audiências, o advogado está subordinado ao magistrado que a preside.

(c)

o advogado não pode, sem procuração, comunicar-se pessoal e reservadamente com o seu cliente que estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar e for considerado incomunicável.

(d)

o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.

(e)

o advogado pode ingressar livremente em reunião em que seu cliente possa participar, independentemente de procuração.

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