Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
4 Assuntos da Disciplina
Da Atividade de Advocacia | |
Das Incompatibilidades e Impedimentos | |
Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado | |
Dos Honorários Advocatícios |