Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

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Segundo o Estatuto da Advocacia, é correto afirmar:

(a)

Os autos de processos findos podem ser retirados por advogado mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 (dez) dias.

(b)

A impetração de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal é ato privativo de advogado.

(c)

Os honorários fixados em sentença pertencem ao advogado, devendo a sua execução ser processada em ação autônoma.

(d)

O advogado substabelecido com reserva de iguais poderes pode cobrar honorários sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.

(e)

Estando concluso o processo, o advogado mesmo com procuração nos autos, não pode examiná-los nem tomar apontamentos.