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Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
A respeito de jurisdição e competência, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Tanto o recurso em sentido estrito quanto a carta testemunhável admitem o juízo de retratação.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, que se encontrava preso preventivamente, foi condenado pela prática de crime contra o consumo. Apresentou apelação, mas teve seu recurso denegado pelo juiz prolator da sentença. Nessa situação, visando dar seguimento à apelação para viabilizar o seu processamento, caberá a Paulo apresentar carta testemunhável.
Paulo, que se encontrava preso preventivamente, foi condenado pela prática de crime contra o consumo. Apresentou apelação, mas teve seu recurso denegado pelo juiz prolator da sentença. Nessa situação, visando dar seguimento à apelação para viabilizar o seu processamento, caberá a Paulo apresentar carta testemunhável.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Otávio foi preso, em uma cidade do interior de Roraima, com grande quantidade de pasta-base de cocaína, comprovando-se que a droga era proveniente da Bolívia. Nessa situação, considerando-se que o local da prisão não era sede de vara federal, Otávio poderá ser julgado na justiça local, sendo cabível recurso para o TRF da 1.ª Região.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Penal
Acerca da ação penal, da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência.
