Questões de Concurso

MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC107618

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Questão Anulada

A respeito de jurisdição e competência, assinale a opção correta.

(a)

Será do tribunal do júri a competência para o processo e o julgamento de membro do MP acusado de praticar crime doloso contra a vida.

(b)

No caso de ação penal privada, prevalece, no processo penal, a competência de foro, sendo preponderante o interesse do querelante quando se trata da distribuição territorial da competência.

(c)

Não consubstanciam transgressão ao princípio do juiz natural as regras que estabelecem a competência originária dos tribunais para o processo e o julgamento de determinadas pessoas em razão de prerrogativa de função.

(d)

A incompetência absoluta do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando declarada sua nulidade, ser remetido ao juiz competente.

(e)

No caso de delito de competência da justiça comum, a absolvição do réu por tribunal castrense permite a inauguração, perante o juízo competente, de nova ação penal pelo mesmo fato.