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Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Direito Urbanístico
No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.
Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos, o Prefeito que deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público municipal, em razão de desapropriação pela não utilização, pelo proprietário, do solo urbano, de acordo com o plano diretor em vigor, incorre em
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Urbanístico
Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.
Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos, os proprietários de lotes nessas áreas, que não edificá-los ou subutilizá-los, poderão ter seu imóvel desapropriado mediante pagamento em títulos da dívida pública.
Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos, os proprietários de lotes nessas áreas, que não edificá-los ou subutilizá-los, poderão ter seu imóvel desapropriado mediante pagamento em títulos da dívida pública.
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, enuncia que:
