Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Urbanístico

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No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.

(a)

O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.

(b)

As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.

(c)

Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.

(d)

A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.