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Concurso:
PC-MS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa incorreta.
Entre outras atribuições legais, poderá a Autoridade Policial:
Entre outras atribuições legais, poderá a Autoridade Policial:
Concurso:
PC-MS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:
O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de ___________ de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de ___________ de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
Consoante os ditames do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
Conforme preconiza o artigo 325 do CPP, o valor da fiança da liberdade provisória com fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
NãO haverá o quebramento da fiança quando:
