Questões de Concurso

PC-MS

Concurso: PC-MS
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

FAPEC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC168214

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Assinale a alternativa incorreta.

Entre outras atribuições legais, poderá a Autoridade Policial:

(a)

Arbitrar ou não fiança nos casos estabelecidos no C.P.P, de acordo com seu poder discricionário. Em sendo cabível o arbitramento de fiança a Autoridade Policial deverá arbitrá-la, não se tratando de poder discricionário do mesmo.

(b)

Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão preventiva.

(c)

Expedir de ofício mandado de condução coercitiva.

(d)

Representar à Autoridade Judiciária pela quebra de sigilo telefônico e fiscal.

(e)

Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão temporária, podendo neste caso expedir alvará de soltura e colocar o preso em liberdade antes mesmo do encerramento do prazo concedido, desde que esgotados os motivos que justifiquem a prisão, devendo ainda ser comunicado ao Juízo que a decretou.