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Sobre o Procurador de Município, assinale a afirmativa correta.
A representação processual por meio da nomeação de Procurador é reservada para os sujeitos previstos no rol legal. Deve ser nomeado curador especial enquanto não for constituído advogado para integrar a capacidade processual do
Concurso:
Prefeitura de Maricá - RJ
Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Maricá - RJ
Pelo novo Código de Processo Civil, a multa por litigância de má-fé é de, em regra, no máximo:
Concurso:
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Em Consonância com a Lei nº 13.105 de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que o administrador judicial será o representante em juízo, ativa e passivamente: