Questões de Concurso

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito do Trabalho

FC316883

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Motivo:

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Alternativa B

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Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à garantia de permanência no emprego da trabalhadora gestante, é CORRETO afirmar que

(a)

o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da respectiva indenização.

(b)

a reintegração da trabalhadora é um direito assegurado, a qualquer momento.

(c)

a indenização devida restringe-se aos salários do período da estabilidade.

(d)

a trabalhadora não terá o direito reconhecido se ajuizar reclamatória trabalhista após o período da estabilidade.

(e)

a empregada tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito do Trabalho

FC316435

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Motivo:

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A responsabilidade do ente de direito público em relação às atividades terceirizadas, em sede trabalhista, se define da seguinte forma:

(a)

A responsabilização do Ente de Direito Público é subsidiária, desde que reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

(b)

Não há qualquer responsabilidade do ente de Direito Público, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal.

(c)

A responsabilidade do Ente de Direito Público é solidária e, portanto, total, considerando que, na responsabilização do Estado, deve prevalecer a Teoria da Responsabilidade Objetiva.

(d)

Não há responsabilidade do ente de Direito Público, na medida em que não houve qualquer vinculação deste com o trabalhador, devendo o empregador responder de forma exclusiva pelos créditos oriundos do contrato de trabalho.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito do Trabalho

FC316434

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em relação aos contratos de trabalho com os entes de Direito Público, pode-se afirmar que:

(a)

tem prevalecido o entendimento de que deve haver o reconhecimento do vínculo de emprego, desde que preenchidos os requisitos do artigo 3^o da CLT, com direito ao pagamento de todos os direitos decorrentes desta situação, principalmente em face do Princípio da Primazia da Realidade.

(b)

haverá o reconhecimento de vínculo de emprego, mas com restrição dos direitos daí decorrentes, porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art.37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, estes nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90.

(c)

não há possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego, por se tratar de contrato nulo e, portanto, sem direito a qualquer parcela decorrente desta situação.

(d)

não há possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com o Ente de Direito Público, na medida em que, desde a Constituição de 1988, deve prevalecer o sistema de Regime Jurídico Único, necessariamente de natureza Estatutária.

Concurso: AL-RS

Concurso: AL-RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito do Trabalho

FC315486

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em se tratando de responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos servidores regidos pelo regime celetista na administração direta e indireta:

(a)

Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

(b)

A responsabilidade pelos direitos trabalhistas na ocorrência de desmembramento e a consequente criação de novo município, será solidária entre o antigo e novo empregador.

(c)

Considerando a sucessão de empregadores, na ocorrência de criação de novo município, por desmembramento, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será na totalidade do novo empregador.

(d)

Na criação de novo município, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será do Estado em que se encontram os empregadores.

(e)

Em caso de criação de novo município, por desmembramento, deverá o Poder Legislativo Estadual, através de lei, impor a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, ao antigo ou novo empregador.