2. Questões de Concurso

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garante expressamente a gratuidade da educação fundamental.
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não dispõe expressamente sobre o direito ao casamento, mas assegura-o indiretamente ao proteger a família.
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foi adotada após a 2.ª Guerra Mundial pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
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reconhece o princípio da unicidade sindical.
Sobre a Resolução nº 217 da 3ª Assembléia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos), é INCORRETO afirmar:
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