2. Questões de Concurso
  3. Legislação Federal
  4. Assunto - Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

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Nos termos da Lei n° 12.815/2013, o arrendamento de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado, denomina-se
A respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.
Compreendidas as noções de Direito Portuário, sobretudo o estabelecido na Lei nº 12.815/2013, é correto afirmar que
Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão legal.
Acerca do conselho de autoridade portuária, é correto afirmar que
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