Legislação Federal

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Questões

284 Assuntos da Disciplina

ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002
Ação civil pública
ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil - Lei nº 11.182 de 2005 e Legislação Específica
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - Legislação Específica
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - Lei nº 9.427 de 1996 e Legislação Específica
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica
ANTAQ e Lei nº 8.630/1993 (Lei de Modernização dos Portos) e alterações posteriores.
Bolsa família
Caixa Econômica Federal
Código de Ética da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman - ABO
Dec.-Lei 25, de 30 de novembro de 1937 (Organiza o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
Decreto 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial
Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)
Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
Decreto 5.378 de 2005 (revogado pelo Decreto 9.094 de 2017) - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos
Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS
Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
Decreto n. 88.777/1983 - Aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
Decreto n.º 4.227-2002 (revogado pelo Decreto 5.109/2004 - CNDI)
Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) Decreto n.º 8.189/2014
Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) , Decreto n.º 8.189/2014
Decreto n° 5.296/2004
Decreto n° 6.949/2009
Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)
Decreto nº 3.505 de 2000 e Decreto nº 9.637 de 2018
Decreto nº 3.604 de 2000 e Decreto nº 8.258 de 2014 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e Legislação Específica
Decreto nº 4.187, de 8 de Abril de 2002
Decreto nº 4.307 de 2002 - Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas
Decreto nº 4.391, de 26 de Setembro de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013, exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Decreto nº 4.418, de 11 de Outubro de 2002 (Estatuto Social do BNDES)
Decreto nº 4.553, de 27 de Dezembro de 2002 (revogado pelo Decreto nº 7.845/2012)
Decreto nº 5.622, de 19 de Dezembro de 2005
Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019
Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006
Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Decreto nº 6.029, de 01-02/07
Decreto nº 6.040 de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
Decreto nº 6.408, de 24 de Março de 2008
Decreto nº 6.654, de 20 de Novembro de 2008
Decreto nº 6.929, de 6 de Agosto de 2009 (MPOG)
Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009
Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal direta ou indireta pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control
Decreto nº 7.175/2010 – PNBL
Decreto nº 7.492 de 02/06/2011 – Plano Brasil Sem Miséria
Decreto nº 7.746/2012
Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência
Decreto nº 70.274, de 9 de Março de 1972
Decreto nº 76.900, de 23 de Dezembro de 1975
Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
Decreto nº 8.539 de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo
Decreto nº 85.064, de 26 de Agosto de 1980
Decreto nº 88.777 de 1983 - Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta Autárquica e Fundacional
Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado)
Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal
Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus
Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública
Decreto-lei n.º 538/1969
Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil
Decreto-Lei n°. 2.321/1987
Decreto-Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967
Decreto-Lei nº 201/1967
Decreto-Lei nº 666/1969
Financiamento Imobiliário
INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
Instrução Normativa RFB 971 de 2009 - normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos administradas pela Secretaria da Receita Federal do B
Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações
Legislação da Câmara dos Deputados
Legislação de Universidades e Institutos Federais
Legislação Desportiva - LEI Nº 11.438/2006, Lei 12.395/2011
Legislação Específica do CONFEA
Lei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular
Lei 10.683-03 - organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES
Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias Letra de Crédito Imobiliário Cédula de Crédito Imobiliário Cédula de Crédito Bancário
Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Lei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes
Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia
Lei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição
Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa Minha Vida – PMCMV
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais
Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Lei 12.340-2010
Lei 12.485 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado
Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Lei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas
Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Lei 13.185 de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying
Lei 13.254 de 2016 - Lei de Repatriação
Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.
Lei 13.344 de 2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas
Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico
Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar
Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica
Lei 4.380 de 1964 Lei 8.004 de 1990 Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH
Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra
Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Lei 5.700 de 1971 - Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais
Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS
Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica
Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
Lei 7.170 de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional a ordem política e social
Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça cor sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União das Autarquias e das Fundações Públicas
Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Lei 8.088/13 - Secretaria Nacional dos Portos da Presidência da República
Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento
Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos
Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996
Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem
Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel
Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Lei 9.674 de 1998 - exercício da profissão de Bibliotecário
Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração a redação a alteração e a consolidação das leis
Lei Complementar 97 de 1999 - Organização preparo e emprego das Forças Armadas
Lei Complementar Federal nº 24 de 1975
Lei Complementar n.º 160 de 2017
Lei Complementar n° 97/99 - organização, preparo e emprego das Forças Armadas e legislação específica
Lei complementar nº 105-2006 - sigilo bancário
Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Lei Complementar nº 116 de 2003 – ISSQN
Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir
Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF
Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração Redação Alteração e Consolidação das Leis
Lei de Cotas - Lei nº 12.711 de 2012
Lei n.º 10.446-2002 - Repressão Uniforme
Lei n.º 12.154/2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
Lei n.º 9.434/97
Lei n.º 9.883 de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Lei n° 4.375/84 - dispõe sobre o Serviço Militar
Lei n° 6.496 de 1977
Lei n° 6.839 de 1980
Lei n° 6.880/ 1980 - Estatuto dos Militares
Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950 (Lei da Justiça Gratuita)
Lei nº 10.054, de 7 de Dezembro de 2000 (revogada pela Lei 12.037/2009 - Identificação Criminal)
Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade)
Lei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal de Administração Financeira Federal de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências
Lei nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001 (Programa de arrendamento residencial)
Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT ANTAQ Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei nº 10.871, de 20 de Maio de 2004
Lei nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004
Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Lei nº 11.091/05 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais
Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 (Lei do Bem)
Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)
Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)
Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001
Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007
Lei nº 11.502, de 11 de Julho de 2007
Lei nº 11.738 de 2008 - Piso Salarial Nacional Magistério Público
Lei nº 11.776, de 17 de Setembro de 2008
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Dispõe sobre o estágio de estudantes)
Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos
Lei nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008
Lei nº 11.941/2009
Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica
Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)
Lei nº 12.030, de 17 de Setembro de 2009
Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Lei nº 12.037, de 1º de Outubro de 2009 (Lei de Identificação Criminal)
Lei nº 12.101 de 2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 (Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda)
Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental
Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Lei nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações
Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas
Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Lei nº 12.663/2012 - Lei Geral da Copa
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Lei nº 13.531 de 2017 - Dano e Receptação Referente a Bens Públicos
Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Lei nº 13.722 de 2018 - Torna Obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil
Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias)
Lei nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional)
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Regula a Ação Popular)
Lei nº 4.878-1965
Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Lei nº 4.923 de 1965 - Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - CAGED
Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
Lei nº 5.194/66 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo
Lei nº 5.662, de 21 de Junho de 1971 (Enquadra o BNDES como empresa pública)
Lei nº 6.088 de 1974 - Criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF)
Lei nº 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural
Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 (Serviços Postais)
Lei nº 6.634, de 2 de Maio de 1979
Lei nº 7.102, de 20 de Junho de 1983
Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
Lei nº 7.116-1983 e Lei nº 5.553-1968 (Carteira de Identidade)
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 (Lei dos Interesses Difusos)
Lei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque
Lei nº 7.565-86 (Código Brasileiro da Aeronáutica)
Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989
Lei nº 7.913 de 1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários
Lei nº 7.913-89
Lei nº 8.036-1990
Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (Lei de Concessões)
Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995 (Lei de Combate ao Crime Organizado)
Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar
Lei nº 9.266 de 1996 - Carreira Policial Federal
Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
Lei nº 9.431 de 1997 - Programa de Controle de Infecções Hospitalares
Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017
Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor
Lei nº 9.454-1997 e Decreto nº 7.166-2010 - Registro de Identificação Civil
Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações)
Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 (Lei do Petróleo)
Lei nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997
Lei nº 9.532 de 1997 - Altera a Legislação Tributária Federal
Lei nº 9.615/1998 - Lei Pelé
Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999 (Lei de Proteção a Testemunha)
Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal Direta e Indireta
Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000 (Gestâo de recursos humanos das Agências Reguladoras)
Lei nº. 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso)
Lei-1° 10.671/03 - Estatuto de Defesa do Torcedor
Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade
Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de Agosto de 2001
NBR 5.410-2004
Parcerias Voluntárias: Lei Nº 13.019/2014
Portaria Interministerial nº 1 de 2014 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
Portaria Interministerial nº 372 de 01/12/2005 / MDIC
Portaria MEC nº 844 de 2008 - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE
Portaria n.º 73-2001
Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
Resolução nº 1.002 de 2002 - Código de Ética Profissional da Engenharia da Agronomia da Geologia da Geografia e da Meteorologia
Resolução nº 56 de 2012 do Conselho Superior do Instituto Federal do Paraná - IFPR
Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, Decreto n.º 783/1993, Portaria Interministerial n.º 170/2010
Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal
Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA
SFH
Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
Telefonia - Plano Geral de Metas da Qualidade

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